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conpetsan@conpetsan.com.br
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A história da Conpetsan Consultoria – Consultoria de Projetos, Capacitação Técnica em Desenvolvimento e Tecnologia Social, Saneamento Básico Ambiental e Serviços Ltda. desde sua criação em 2001, se constituiu a partir de muito esforço, trabalho e certa ousadia, possibilitando alcançar, neste período, a condição de uma das Empresas preparada para atender ao exigente mercado de consultoria ambiental e social com compromisso, qualidade nos serviços realizados com suporte de uma equipe de profissionais qualificada e atualizada.. Somos uma Empresa de Consultoria líder em inovação e serviços que atua na elaboração de projetos social, ambiental, de gestão, licenciamento, cursos de capacitação, pesquisas sócio econômica, realização de eventos no Estado de Sergipe que atua valorizando as motivações de nossos clientes, Este Portfólio Empresarial apresenta os trabalhos e serviços que são realizados por modalidades e pelos nossos consultores, oferecidos aos nossos parceiros, e clientes, que tornaram possível esta trajetória de sucesso.
Somos reconhecidos como uma Empresa de referência e diferenciais de qualidade em consultoria de projetos de meio ambiente, engenharia, social e cultural, com soluções viáveis para seus clientes.
Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Concede à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismo para punir os infratores do meio ambiente. Destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm.
Lei do Marco Regulatório do Saneamento Básico: CLIQUE AQUI
Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985.
- Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.
Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989.
- A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem.
Lei 11.445/2007 - Estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico - Versa sobre todos os setores do saneamento (drenagem urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos).
Lei 6.938/1981 - Institui a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente - Estipula e define, por exemplo, que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independente da culpa, e que o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, como a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados.
Lei 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública – Trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, de responsabilidade do Ministério Público Brasileiro.
Lei 9.433/1997- Lei de Recursos Hídricos
– Institui a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos - Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Prevê também a criação do Sistema Nacional para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981.
- É a lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. O Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados. Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
Lei do Gerenciamento Costeiro – número 7.661 de 16/05/1988.
- Define as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, define o que é zona costeira como espaço geográfico da interação do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre. Permite aos estados e municípios costeiros instituírem seus próprios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevaleçam as normas mais restritivas.
Lei Nº 9.795, de 27 de abril de 1999
- Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 11284/2006 - Lei de Gestão de Florestas Públicas - Normatiza o sistema de gestão florestal em áreas públicas e com a criação do órgão regulador (Serviço Florestal Brasileiro) e do Fundo de Desenvolvimento Florestal.
Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal Brasileiro – Revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965 e define que a proteção do meio ambiente natural é obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
- Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Decreto nº 7.619, de 21 de novembro de 2011
- Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.
Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010
-Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006
-Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010
-Regulamenta a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
- Tem como objetivo fixar normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Lei 11,107 Consórcio Público - Lei que instrui e dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
OUTRAS LEIS:
Lei Geral LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
-Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
