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Transformar Juntos em Brasília - Maior evento nacional do SEBRAE
23 anos de Conpetsan Consultoria: Reconhecimento com competência e credibilidade
Momentos das Caravanas do SEBRAE do Cidade Empreendedora em 13 municípios
SEBRAE no Cidade Empreendedora: Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA)
Cidade Empreendedora com Grupos de Mulheres de Inclusão Produtiva
Ações pelo SEBRAE da ATS em comunidades no Território Sul Sergipano
Reunião com Secretários e Líderes para avaliação do Cidade Empreendedora
Etapa Nacional em Brasília do prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora
Conpetsan recebe prêmio ODS
Reunião Lei Aldir Blanc com Secretários em BOQUIM
Seminário de Resíduos Sólidos no MPE Ministério Público Estadual
Reunião de Catadores e Cooperados CONSENSUL e CPAC
Reunião do PTS
Economia Azul: Consultoria Social e Ambiental em Reunião em Terra Caida (Indiaroba-SE)
Ações Conpetsan em 2023 Consultoria Ambiental e Social
Momentos Prêmio Prefeitura Empreendedora Etapa Estadual e Nacional
Encontro do LIDER Sul Sergipano
Plano Estadual de Educação Ambiental de Sergipe
Inauguração Galpão de triagem da Cooperativa de catadores de Campo do Brito
Avaliação de resultados do Programa Cidade Empreendedora do SEBRAE - Município de Simão Dias
Homenagem a Procuradora Federal da República Dra. Lívia Tinôco
Inauguração da Central de Triagem de Materiais Recicláveis no município de Campo do Brito
Consultas Públicas para construção do Plano Estadual de Educação Ambiental do Estado de Sergipe
Oficinas On-line para contrução do Plano Estadual de Educação Ambiental do Estado de Sergipe.
Reunião de alinhamento de informações de Compras Governamentais
A Conpetsan participa como palestrante Projeto Empreender Mulher
A conpetsan recebeu SELO ODS E PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS 2022
Reuniões com Catadores de Materiais Recicláveis
Reuniões com Gestores Municipais de Meio Ambiente para alinhar demandas e planejar integrado
Mobilização dos Prefeitos para a participação no Premio SEBRAE Prefeito Empreendedor
Reunião com AD e o Coordenador do SEBRAE sobre o Premio SEBRAE Prefeito Empreendedor
Realização de Analise de Composição Gravimétrica dos 29 Empreendimentos pelo SEBRAE
Reunião e Visita dos Representantes da Comunidade dos Índios Xocós e da FUNAI
A CONPETSAN em eventos com o Presidente e Superintendente do CONSCENSUL
Reunião com Gestores dos Municípios consorciados para alinhamento de Demandas
Reuniões dos Consultores da Conpetsan com Técnicos e Diretores do CONSCENSUL
Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Concede à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismo para punir os infratores do meio ambiente. Destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm.
Lei do Marco Regulatório do Saneamento Básico: CLIQUE AQUI
Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985.
- Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.
Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989.
- A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem.
Lei 11.445/2007 - Estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico - Versa sobre todos os setores do saneamento (drenagem urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos).
Lei 6.938/1981 - Institui a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente - Estipula e define, por exemplo, que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independente da culpa, e que o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, como a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados.
Lei 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública – Trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, de responsabilidade do Ministério Público Brasileiro.
Lei 9.433/1997- Lei de Recursos Hídricos
– Institui a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos - Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Prevê também a criação do Sistema Nacional para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981.
- É a lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. O Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados. Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
Lei do Gerenciamento Costeiro – número 7.661 de 16/05/1988.
- Define as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, define o que é zona costeira como espaço geográfico da interação do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre. Permite aos estados e municípios costeiros instituírem seus próprios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevaleçam as normas mais restritivas.
Lei Nº 9.795, de 27 de abril de 1999
- Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 11284/2006 - Lei de Gestão de Florestas Públicas - Normatiza o sistema de gestão florestal em áreas públicas e com a criação do órgão regulador (Serviço Florestal Brasileiro) e do Fundo de Desenvolvimento Florestal.
Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal Brasileiro – Revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965 e define que a proteção do meio ambiente natural é obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
- Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Decreto nº 7.619, de 21 de novembro de 2011
- Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.
Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010
-Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006
-Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010
-Regulamenta a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
- Tem como objetivo fixar normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Lei 11,107 Consórcio Público - Lei que instrui e dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
OUTRAS LEIS:
Lei Geral LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
-Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
